JB – AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, na Alameda dos Jenipapos, nº 33, Bairro LT. Bosque dos Jatobás, CEP 13212-910, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.812.324/0001-43, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada Juros Baixos (“Plataforma” ou “Juros Baixos”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a Juros Baixos apresenta aos clientes (“Clientes”) as condições essenciais para o uso dos serviços de assinatura de Bem-estar Financeiro oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela Juros Baixos, os Clientes aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETIVO

1.1 A Juros Baixos é uma plataforma de bem-estar financeiro que oferece ao educador financeiro uma presença online, possibilitando que Clientes busquem e agendem consultorias de Educação Financeira, aqui definida como sendo o processo pelo qual consumidores e investidores melhoram sua compreensão sobre produtos, conceitos e riscos financeiros, e obtêm informação e instrução, desenvolvem habilidades e confiança, de modo a ficarem mais cientes sobre os riscos e oportunidades financeiras, para fazerem escolhas mais conscientes e, assim, adotarem ações para melhorar seu bem-estar (definição utilizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE) com os educadores financeiros para devidamente cadastrados na Plataforma (“Educadores Financeiros”), por meio dos endereços eletrônicos www.jurosbaixos.com.br ou www.bem-estar-financeiro.jurosbaixos.com.br

1.2 A prestação de serviços de Educação Financeira, por parte da Juros Baixos, consistirá na disponibilização, para os Clientes de um consultor especialista em planejamento financeiro para acompanhamento individual e personalizado aos Clientes de maneira estritamente remota, através de reuniões pela internet, com a finalidade de auxiliar e orientar os Clientes na definição de metas de curto, médio e longo prazo com relação à gestão das suas receitas financeiras e ao estabelecimento de objetivos financeiros individuais a serem alcançados; (ii) na elaboração do orçamento e metas de poupança por período, visando alcançar os objetivos individuais estabelecidos; e (iii) no acompanhamento mensal da gestão financeira, considerando os objetivos individuais estabelecidos.

1.3 Os Educadores Financeiros são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão de suas informações e conteúdo apresentado nas consultas, bem como de seu método de trabalho, de forma que a Juros Baixos se exime de eventual responsabilidade em razão de perdas financeiras, atraso, mudança de data ou horário de consulta ou qualquer outro dano moral ou material ao Cliente, ao qual não tiver dado causa.

1.4 O pagamento da mensalidade do Bem-estar Financeiro deverá ser efetivado necessariamente por meio da Plataforma, via cartão de crédito ou boleto bancário e dará direito ao Cliente a 1 (uma) hora por mês de reuniões por videoconferência com o Educador Financeiro escolhido. É vedada a utilização ou efetivação de qualquer outro arranjo de pagamento entre Educadores Financeiros e Clientes

1.5 Todo o pagamento e repasse de valores é realizado pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, Bairro Bom Retiro, cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89.223.005 empresa essa que oferece à Juros Baixos um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”)

1.6 O pagamento e repasse de valores é realizado pela Juros Baixos ao Educador Financeiro conforme acordo particular realizado entre as partes.

1.7 Para fins de segurança e garantia dos serviços da Plataforma, a Juros Baixos não recomenda que Clientes realizem qualquer pagamento diretamente aos Educadores Financeiros, por exemplo, por meio de depósito bancário em conta corrente. Nesses casos, a Juros Baixos não será responsável por eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada, nem mesmo aquelas que estiverem em desacordo com o presente Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.8 Caso o Cliente sinta-se desconfortável com a sugestão do Educador Financeiro para utilização de meios alternativos de pagamento, em desacordo com o presente Termos de Uso e Política de Privacidade, este deverá comunicar a Juros Baixos para auxiliá-lo.

1.9 Ao proceder ao pagamento das consultas agendadas na Plataforma, presume-se que o Cliente leu e aceitou estes Termos de Uso e Política de Privacidade aqui apresentados.

1.10 Os Clientes e o Educador Financeiro ajustarão, entre si, a agenda das reuniões a serem realizadas entre eles direto pela Plataforma. 

1.11 O Educador Financeiro ficará à disposição do Cliente para quaisquer dúvidas que possam surgir no período entre as reuniões mensais através do whatsapp e/ou chat disponibilizado pela plataforma.

 

1.12 A plataforma se reserva o direito de tentar responder a perguntas básicas enviadas pelos Clientes ao Educador Financeiro por meio de algoritmos de inteligência artificial.

 

1.13 A Juros Baixos reserva-se o direito de modificar o Sistema de Pagamento utilizado pela Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, avisando com antecedência o Cliente sobre eventual modificação.

1.14 A Plataforma, portanto, viabiliza aos Clientes uma ferramenta de agendamento e consultório virtual para prestação de serviços de planejamento financeiro online, conteúdos de educação financeira e atividades exclusivas de educação financeira, possibilitando aos Clientes o cuidado com sua saúde e bem-estar financeiro.

1.15 Ao se cadastrar, o Cliente poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1 Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O uso por menores de 18 anos está proibido neste momento.

2.2 É vedada a criação de mais de um cadastro por Cliente. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Cliente, a Juros Baixos reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Clientes, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes a seu exclusivo critério.

1. CADASTRO

3.1 Para acessar, agendar uma consulta e / ou usufruir das demais áreas e funcionalidades da Plataforma, você precisará se cadastrar na Plataforma.

3.2 O cadastro será realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados pela Juros Baixos.

3.3 A Juros Baixos se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3.4 Ao criar uma conta na Juros Baixos, o Cliente é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou serviços da Juros Baixos. Os Clientes da Juros Baixos garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos Dados Pessoais cadastrados.

3.5 A Juros Baixos não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Clientes e/ou Educadores Financeiros. Entretanto, a Juros Baixos se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Clientes e/ou Educadores Financeiros bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.6 O Cliente é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta na Juros Baixos, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações.

3.7 O Cliente se compromete a notificar a Juros Baixos imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Juros Baixos na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Cliente será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.8 Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização de funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

3.9 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Juros Baixos.

1. TAXA DE SERVIÇO OU MENSALIDADE

4.1 Em razão dos custos da Juros Baixos com taxas relacionadas ao Sistema de Pagamento, impostos e demais despesas administrativas, bem como a necessidade de constante melhoria na infraestrutura e funcionalidades da Plataforma, a Juros Baixos cobra uma taxa mensal em cima do valor total mensal pago pelo Cliente.

4.2 A Taxa mencionada na Cláusula 4.1. varia dependendo do acordo que a Juros Baixos tem com a empresa que o Cliente faz parte do quadro de colaboradores ou se o Cliente está contratando sem o intermédio de uma empresa parceria da Juros Baixos.

4.3 Para a contratação da assinatura de bem-estar financeiro por colaboradores de empresas parceiras da Juros Baixos pelo valor acordado entre as empresas é necessário que o colaborador a fim de se tornar um Cliente faça seu cadastro pela página exclusiva da empresa dentro do site da Juros Baixos que será disponibilizada pelo departamento de Recursos Humanos (RH) durante a divulgação desta parceria.

4.4 A Taxa mensal mencionada também poderá variar, a único e exclusivo critério da Juros Baixos, em razão de ações de marketing ou publicidade.

4.5 Cada pagamento da mensalidade ou de consulta avulsa efetuado por cartão de crédito ou boleto dará direito ao Cliente a 1 (uma) hora de consulta mensal com um Educador Financeiro, além de permitir 30 (trinta) dias de acesso à Plataforma. 

1. PLANOS

5.1 A Juros Baixos disponibiliza diferentes planos aos Clientes que podem variar de valor dependendo se a contratação for feita por uma empresa parceira do Juros Baixos. Para mais informações consulte o link abaixo: 

https://jurosbaixos.com.br/programa-de-bem-estar-financeiro/.

1. DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS

6.1 A Juros Baixos oferece um serviço de gestão de agendamento e pagamento para visualização de datas e horários para agendamento com os Educadores Financeiros para consultas estritamente virtuais. Ressalta-se que a Juros Baixos não tem qualquer ingerência sob a disponibilidade dos Educadores Financeiros. Portanto, todas as informações sobre data, horário e local são de responsabilidade tão somente do Educador Financeiro.

6.2 O Cliente, já cadastrado, poderá buscar por Educadores Financeiros cadastrados na Plataforma antes de decidir com quem deseja conversar. 

6.3 A Juros Baixos aconselha que, para o melhor aproveitamento da Plataforma, o Cliente não fique trocando de Educador Financeiro. Porém, o Cliente pode solicitar a troca de profissional quantas vezes desejar, desde que em dia com seu pagamento mensal.

6.4 Considerando os critérios de informação escolhidos pelo Cliente, será apresentada uma lista de Educadores Financeiros, indicando os dias e horários disponíveis.O critério de ordenação dos Educadores Financeiros, na lista prevista na Cláusula 6.2, será definido única e exclusivamente pela Juros Baixos, através de algoritmo que pode levar em consideração critérios como disponibilidade, índice de recomendação, índice de acesso, escala de avaliação, entre outros.

6.5 A lista de Educadores Financeiros poderá ser alterada a qualquer momento por opção da Juros Baixos ou em razão de solicitação, devidamente fundamentada e aceita pela Juros Baixos, feita pelo Educador Financeiro, a depender única e exclusivamente da Juros Baixos.

6.6 O Cliente, interessado em agendar o serviço, deverá se manifestar eletronicamente através da plataforma da Juros Baixos.

6.7 Ao final, o Cliente deverá optar por uma das formas de pagamento disponíveis na plataforma: cartão de crédito ou boleto bancário e clicar em “Agendar”.

6.8 Caso opte pelo pagamento através de boleto bancário, o Cliente deverá emitir o boleto e clicar em “Agendar”. O agendamento será concluído após a confirmação de pagamento do boleto, em até 3 (três) dias úteis. O pagamento por cartão de crédito dependerá de aprovação da própria administradora do cartão de crédito.

6.9 Após a confirmação do agendamento, o horário de consulta escolhido pelo Cliente ficará indisponível para os outros Clientes, garantindo assim a não cumulação de consultas em um mesmo horário para um mesmo Educador Financeiro.

6.10 Os Clientes e os Educadores Financeiros receberão em seus e-mails cadastrados um link da Zoom: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html para acesso na data e no horário agendado. A Juros Baixos não recomenda que consultas virtuais sejam realizadas por outras plataformas de comunicação, em razão da inexistência de protocolos específicos de segurança e sigilo necessários para a manutenção da relação entre Educador Financeiro e Clientes. Na hipótese das partes utilizarem outra plataforma de comunicação, a Juros Baixos não será responsável por eventuais perdas e danos de informações suportadas pela parte prejudicada.

6.11 Os Educadores Financeiros e Clientes cadastrados, poderão acessar seus agendamentos por meio de painel disponibilizado na Plataforma, por painel disponibilizado na própria Plataforma em: “Meus Agendamentos”.

6.12 Quaisquer atrasos por parte do Cliente e/ou Educador Financeiro será de responsabilidade tão somente da parte que deu causa, não sendo, portanto, a Juros Baixos responsável por eventual perdas e danos suportados pela parte prejudicada pelo atraso.

6.13 A Juros Baixos não se opõe a comunicação externa entre Educador Financeiro e Cliente por meios alternativos de comunicação para resolução de dúvidas e confirmações de horários de consultas. Demais comunicações, a Juros Baixos recomenda que sejam realizadas pela Plataforma, não sendo responsável por eventual perdas e danos suportados pela parte prejudicada em razão de comunicações externas, nem mesmo aquelas que estiverem em desacordo com o presente Termos e Política de Privacidade

1. POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE CONSULTA

7.1 O Cliente poderá alterar o horário da consulta sem nenhum custo, desde que o faça em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão marcada diretamente na Plataforma.

7.2 Caso o Cliente opte por remarcar a consulta, será necessário fazer login na Plataforma através do uso de e-mail e senha para solicitar o reagendamento da sessão, indicando novo horário escolhido.

7.3 Caso o Cliente solicite a alteração do horário da consulta com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sessão agendada, fica a critério do Educador Financeiro aceitar a remarcação da consulta e a Juros Baixos não será responsável por eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada nesse caso.

7.4 Caso o Cliente faça o agendamento e não compareça no horário marcado ou solicite o cancelamento após o prazo permitido para desistência previsto na Cláusula 7.1, a hora por mês disponibilizada pelo pagamento da mensalidade será utilizada a fim de não prejudicar o Educador Financeiro que disponibilizou a hora para o agendamento, descontada a taxa de serviço da Juros Baixos estipulada na Cláusula 4, não sendo restituída qualquer quantia ao Cliente.

1. DESISTÊNCIA DE CONSULTA E / OU CANCELAMENTO DE ASSINATURA

8.1 Ao Cliente é permitido desistir da consulta ou cancelar sua assinatura a qualquer momento, desde que solicite o respectivo cancelamento da consulta e /ou assinatura em até 48 (quarenta e oito) horas antes do atendimento agendado. O Cliente está ciente que será descontado do valor a ser devolvido, todas as taxas que foram cobradas na transação financeira.

8.2 Caso o Cliente deseje receber o estorno do valor da consulta, será necessário entrar em contato com a Juros Baixos por meio do seguinte correio eletrônico de suporte: bem-estar-contato@jurosbaixos.com.br. O Cliente está ciente que, neste caso, do valor total da consulta, será descontada a taxa de 15% de despesas administrativas e taxas financeiras.

8.3 Caso o Cliente tenha realizado o pagamento via cartão crédito, o prazo para estorno será de até 30 (trinta) dias corridos. Caso o pagamento tenha sido realizado via boleto bancário, o prazo para estorno será de até 30 (dez) dias corridos.

8.4 Caso o Cliente faça o agendamento e não compareça no horário marcado ou solicite o cancelamento com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao horário previamente agendado, o valor cobrado pela consulta ou o pagamento da mensalidade será retido a fim de seguir com o repasse ao Educador Financeiro que disponibilizou a hora para o agendamento, descontada a taxa de serviço da Juros Baixos estipulada na Cláusula 4, não sendo restituída qualquer quantia ao Cliente.

8.5 Caso o Educador Financeiro, por quaisquer motivos, necessite remarcar a consulta agendada, este deverá entrar em contato com o Cliente, a fim de indicar ao Cliente outro horário que tenha disponibilidade. O Cliente deverá retornar o contato, informando se está de acordo com a remarcação ou se deseja cancelar a consulta. Caso o Cliente não concorde com a alteração do horário, a Juros Baixos poderá indicar outro Educador Financeiro ou realizar o reembolso do valor integral ao Cliente.

8.6 Em caso de não comparecimento do Educador Financeiro na consulta agendada: 

8.6.1 No caso de uma consulta avulsa, o valor cobrado será integralmente devolvido ao Cliente, montante este que poderá ser usado para o agendamento de uma nova consulta.

8.6.2 No caso da mensalidade, o Cliente deverá escolher um novo Educador Financeiro e / ou remarcar a consulta com o mesmo Educador Financeiro.

1. AVALIAÇÃO DOS EDUCADORES FINANCEIROS

9.1 A Juros Baixos oferece aos Clientes ferramenta de avaliação subjetiva de seus Educadores Financeiros, a fim de contribuir para a qualidade dos serviços prestados. Após a consulta, o Cliente poderá avaliar o Educador Financeiro em quatro categorias:

1. Atenção: refere-se à atenção prestada pelo Profissional durante toda a consulta;

2. Pontualidade: capacidade do Educador Financeiro em atender no horário agendado;

3. Conhecimento: tem como objetivo avaliar o conhecimento demonstrado pelo Educador Financeiro; e

4. Didática: tem como objetivo avaliar a capacidade de ensino do profissional. 

9.2 Em cada categoria mencionada na Cláusula 9.1, o Cliente poderá atribuir uma nota que varia entre 1 (uma) e 5 (cinco) estrelas. A Juros Baixos ressalta que tal avaliação trata-se de avaliação subjetiva do Educador Financeiro, com o objetivo de verificar, com base nos critérios estabelecidos, a percepção do Cliente com relação a Consulta.

9.3 Além do mecanismo de avaliação previsto nas Cláusulas 9.1 e 9.2, há um campo destinado para o Cliente escrever um comentário sobre o Educador Financeiro, descrevendo-o com maior riqueza de detalhes.

9.4 O Cliente será o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo dos comentários, devendo ater-se aos fatos, descrevendo sua opinião de maneira clara e honesta, sendo vedado o uso de linguagem: (i) indecorosa, (ii) preconceituosa, (iii) desrespeitosa, (iv) discriminatória, (v) injuriosa, (vi) caluniosa, (vii) difamatória e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenha dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenha dados ou informações que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) ofenda à liberdade de crença e às religiões, (xi) viole qualquer lei ou seja inapropriada, (xii) atente contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) viole direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade.

9.5 Os comentários realizados pelos Clientes não têm caráter técnico, sendo seu único objetivo apresentar as percepções pessoais do Cliente durante a consulta.

9.6 A Juros Baixos não fará nenhuma moderação prévia à publicação dos comentários, podendo os Clientes publicarem o conteúdo diretamente na Plataforma, sem qualquer interferência da Juros Baixos. Entretanto, a Juros Baixos se reserva no direito de excluir conteúdo caso seja inverídico ofensivo, esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou faça uso de linguagem vedada nestes Termos de Uso, como descrito na Cláusula 9.3.1 e na Cláusula 13.

 

1. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

10.1 O Cliente é responsável e se obriga a: 

a) Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma com seu login e senha são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;
b) Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
c) Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Juros Baixos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
d) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Juros Baixos;
e) Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o pólo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Juros Baixos, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

10.2 As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Cliente nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre suas estruturas de informática que a sustentam.

10.3 A Juros Baixos não recomenda que o Cliente faça nenhum contrato com o Educador Financeiro fora da Plataforma da Juros Baixos. Em caso de violação desta obrigação, a Juros Baixos poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de aviso ou notificação ao Cliente, com o consequente cancelamento da Conta do Cliente junto à Plataforma, sem prejuízo do dever do Cliente e/ou do Educador Financeiro de indenizar a Juros Baixos por quaisquer perdas e danos.

 

1. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA JUROS BAIXOS

11.1 A Juros Baixos respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Clientes e Educadores Financeiros façam o mesmo. Entretanto, a Juros Baixos não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Clientes e Educadores Financeiros com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Juros Baixos, o Cliente declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.

11.2 A Juros Baixos não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Clientes e Educadores Financeiros e não tem nenhuma obrigação de verificá-los e monitorá-los. Entretanto, a Juros Baixos reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a: a) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; b) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a Juros Baixos a avaliar a capacidade ou probabilidade do Cliente e do Educador Financeiro honrarem com as responsabilidades assumidas perante a Juros Baixos, Clientes e/ou Educadores Financeiros; c) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Cliente ou Educador Financeiro; d) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Cliente através da Plataforma ou Serviços. O Cliente, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima, exceto na hipótese prevista na Cláusula 11.

11.3 A Juros Baixos não tem acesso e, portanto, não coleta e/ou armazena as informações fornecidas pelo Cliente diretamente aos Educadores Financeiros durante as consultas online e a eventuais anotações e relatórios de Clientes elaborados pelos Educadores Financeiros durante as consultas. É dever do Educador Financeiro realizar a devida coleta e armazenamento das informações fornecidas pelo Cliente. Portanto, é de responsabilidade do próprio Educador Financeiro assegurar a segurança das informações fornecidas pelo Cliente contratante, não podendo a Juros Baixos ser responsabilizada por eventuais perdas e danos decorrentes do vazamento ou do uso indevido destes dados e/ou informações.

11.4 A Juros Baixos não endossa nenhum Educador Financeiro e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Educadores Financeiros ou de terceiros contatados ou contratados através da Plataforma. A Juros Baixos explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Educador Financeiro em relação a Clientes ou a terceiros. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços, você concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil que você procurar obter por ações ou omissões de Educadores Financeiros, Clientes ou outros terceiros será limitada a uma reivindicação contra os Educadores Financeiros, Clientes individuais ou terceiros que lhe causaram mal e você concorda em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra a Juros Baixos, ou seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários, com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.

11.5 Caso a Juros Baixos seja ré de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Cliente, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

11.6 O Cliente indenizará a Juros Baixos, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Clientes, Educadores Financeiros ou terceiros decorrentes de atos e omissões do Cliente durante o uso da Plataforma ou Serviços que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas da Juros Baixos, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.

11.7 A Juros Baixos não se responsabiliza por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo, de qualquer natureza, que o Cliente possa sofrer devido às interações e transações realizadas ou não realizadas através da Juros Baixos, independente da Juros Baixos ter sido avisado da possibilidade de tais danos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara estar ciente, entender e concordar que estará agindo por sua conta e risco.

11.8 A Plataforma ou os Serviços da Juros Baixos podem conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Juros Baixos para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Você reconhece e concorda que a Juros Baixos não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Você assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

11.9 Eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização da Plataforma ou Serviços são de inteira responsabilidade de cada Cliente.

11.10 Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Juros Baixos ou através da Plataforma, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

11.11 A Juros Baixos não se responsabiliza por/pela(o): a) Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Clientes ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;
b) Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
c) Navegação dos Clientes em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
d) Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
e) Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Clientes e os servidores pertencentes ou contratados pela Juros Baixos, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à Internet;
f) Erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados na Plataforma;
g) Ressarcir seus Clientes por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Cliente em razão de contato com a Juros Baixos ou quaisquer outros Clientes, por qualquer motivo que seja.

11.12 Os Clientes não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

11.13 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Juros Baixos a direito de terceiro.

11.14 A Juros Baixos se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Clientes desde que seja intimada pelo Poder Judiciário a disponibilizar tais informações.

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão "Juros Baixos" como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou Serviços da Juros Baixos; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Cliente acesse a Plataforma e use Sua Conta são todos de propriedade da Juros Baixos e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Juros Baixos.

12.2 Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

12.3 Desde que em conformidade com estes Termos, a Juros Baixos lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da Juros Baixos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Cliente para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Juros Baixos ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

12.4 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13. VEDAÇÕES

13.1 Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a: 

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Cliente ou Educadores Financeiros;
b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
e) Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;
f) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
g) Interferir nas transações entre outros Clientes e/ou Educadores Financeiros;
h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de Clientes, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Juros Baixos, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de Clientes ou outras informações;
j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Juros Baixos, dos Clientes, dos Educadores Financeiros ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Juros Baixos ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Juros Baixos ou qualquer dos provedores Juros Baixos ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Cliente) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
o)Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
q)Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

14.  SANÇÕES

14.1 Caso algum Cliente não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, a Juros Baixos, os Educadores Financeiros ou outros Clientes, a Juros Baixos pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios: 

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Cliente e todo e qualquer acesso de tal Cliente à Plataforma e aos Serviços.
b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

15.  POLÍTICA DE CANCELAMENTO DA CONTA

15.1 A Juros Baixos pode rescindir estes Termos, Contas de Clientes ou acesso dos Clientes à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Nessa hipótese, a Juros Baixos se compromete a tomar as providências cabíveis de forma a não prejudicar o Parceiro ou os Clientes.

15.2 O Cliente pode cancelar sua Conta da Juros Baixos na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a Juros Baixos ou a Educadores Financeiros, incluindo, mas não somente: (i) consultas em aberto com Clientes e (ii) saldos pendentes a serem resgatados.

15.3 Em caso de rescisão: 

a) o Cliente permanecerá responsável por todos os montantes devidos a Juros Baixos, a Educadores Financeiros ou a terceiros;
b) a Juros Baixos verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Cliente e lhes pagarão em tempo hábil;
c) a Juros Baixos não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

15.4 Em caso de cancelamento de Sua Conta, a Juros Baixos não realizará a exclusão ou devolução de qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos, artigos publicados no blog Juros Baixos, sendo respeitados os direitos de pedido de exclusão de dados pessoais, nos termos do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma.

15.5 O fato da Juros Baixos deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Juros Baixos.

16.  DO CANAL DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA

16.1 A Juros Baixos fornece a seus Clientes e Educadores Financeiros um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Cliente e/ou Educador Financeiro entenda cabível. diretamente em sua Plataforma no seguinte link: https://www.bemestar.jurosbaixos.com.br/contato ou através do e-mail: bem-estar-contato@jurosbaixos.com.br. Ao utilizar este canal, o Cliente ou Educador Financeiro deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que a Juros Baixos verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.

 

17.  NOTIFICAÇÕES

17.1 Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Juros Baixos (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Cliente em Sua Conta.

17.2 Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à Juros Baixos também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço bem-estar-contato@jurosbaixos.com.br

17.3 Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

18.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

18.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.

19.  DEFINIÇÕES

19.1 Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

1. Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

2. Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Cliente ou Conteúdo da Juros Baixos.

3. Conteúdo de Cliente: todo e qualquer conteúdo que um Cliente postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

4. Conteúdo de Educador Financeiro: todo e qualquer conteúdo que um Educador Financeiro postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

5. Conteúdo da Juros Baixos: todo e qualquer conteúdo que a Juros Baixos disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Clientes.

6. Link: Terminologia para endereço de Internet.

7. Plano: a Juros Baixos oferece aos Clientes a possibilidade de adquirirem planos de pagamento para usufruir os Serviços e produtos da Plataforma, com benefícios e acessos a funcionalidades, que poderão variar de acordo com a parceria realizada entre a Juros Baixos e a empresa que o Cliente é funcionário (caso aplicável).

8. Plataforma: Designa a Plataforma Juros Baixos disponível nos endereços eletrônicos www.jurosbaixos.com e  www.bem-estar-financeiro.jurosbaixos.com.br e quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela Juros Baixos.

9. Educadores Financeiros: pessoa física ou empresa especializada e apta a prestar serviços de educação financeira que possua, em seu quadro, profissionais que possuam a competente certificação de educador financeiro e que desejam ofertar seus serviços aos Clientes junto à Plataforma.

10. Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela Juros Baixos através da Plataforma ou não.

11. Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela Juros Baixos em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite o pagamento dos serviços ofertados por meio da Plataforma, vinculado à conta bancária do Educador Financeiro. O Educador Financeiro interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito ou débito diretamente na plataforma do sistema de pagamento para utilização deste serviço.

12. Clientes: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a buscar serviços e usufruir dos serviços de educação financeira e planejamento financeiro disponibilizados por meio da Plataforma, independentemente de ter se cadastrado. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Cliente.

Data da última atualização: 02/02/2021